CARTA ABERTA PROTOCOLADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cascavel, 19 de outubro de 2010.
Considerando que a sociedade civil, ao utilizar-se dos direitos democráticos garantidos por lei, tem por princípio o controle social, a defesa destes mesmos direitos e a autonomia para a reivindicação de resposta do Poder Público diante de suas reivindicações, artistas, entidades, agentes e produtores culturais, professores, estudantes e apreciadores de arte vêm solicitar, junto à V. Ex.as, uma resposta acerca das ações promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, gestão 2009 – 2012, diante do interesse popular e das deliberações consensuadas durante a I Conferência Municipal de Cultura de Cascavel, realizada no dia 19 de outubro do ano de 2009, entendendo que o Poder Legislativo é o órgão competente na fiscalização do Poder Público Executivo.
Reunidos no intuito de discutir e elencar as ações realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura no ano corrente, após as deliberações da I Conferência Municipal de Cultura e que são do conhecimento da opinião pública, os atores signatários deste documento consideraram de suma importância a retomada dos pontos elencados no fórum público da Conferência, considerando que a criação de um Sistema Municipal de Cultural, que contenha o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e a revisão da Lei de Incentivo Municipal de Cultura, já garantida pelo Município, entre outros instrumentos que garantam a participação pública na efetivação das Políticas Públicas Culturais no Município, alguns pontos discrepantes e de interesse da opinião pública foram levantados e vêm questionados neste documento.
Ante os anseios, dúvidas e alongamentos quanto aos encaminhamentos retirados da referida Conferência, três dos quatro delegados da sociedade civil eleitos a representar o Município na II Conferência Estadual de Cultura, realizada na cidade de Campo Mourão, no mês de novembro do ano de 2009, advertiam sobre a importância de cumprirem-se as metas discutidas na I Conferência Municipal, dado o risco de o Município não desenvolver ações que realmente fortaleçam e desenvolvam as ações culturais, firmando assim ad infinitum a política atual neste campo de ações fragmentadas e falíveis pela ação de poucos atores que dão continuidade a suas atividades mesmo sem recursos e incentivos Públicos. Outros presentes lembravam o histórico cultural em Cascavel, onde muito fora prometido quanto à criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Cultura, mas nada fora cumprido, até mesmo pelo não-chamamento dos delegados eleitos publicamente para novas discussões com relação a encaminhamento destas demandas e de outras mais que podem ser aferidas no relatório da Conferência.
Portanto, devido ao infeliz histórico de postergar discussões sobre Política Cultural em nossa cidade, devido já ter sido realizada a Conferência no ano de 2009, devido à Secretaria Municipal de Cultura ainda não ter convocado os conferencistas para discutir e dar encaminhamentos às metas consensuadas no fórum público, este grupo, enquanto cidadãos e detentores de direito de auto-organização garantida pela Constituição Federal, comunica a composição de uma Comissão, a partir de encontros temáticos e programáticos, com o objetivo de estudar e sistematizar uma proposta para a efetivação do Sistema Municipal de Cultura de Cascavel, convidando todos e todas para contribuírem com suas experiências e demandas na elaboração de um Plano que, de fato, responda às necessidades públicas e não sejam apenas elaborações teórico-burocráticas sem atingimento da população que irá dele usufruir.
Nestes termos, em conjunto com o Poder Público, pois contamos com a legitimação deste, enquanto sociedade civil, contando ainda com a participação de delegados eleitos pela população participante do fórum público da Conferência Municipal de Cultura e tendo, enquanto cidadãos, o dever de zelar pelo interesse público, consideramos que a existência de um Sistema Municipal de Cultura enaltece a produção artística do Município e dá visibilidade a ele, desde que realizado com apreço, responsabilidade, seriedade e honradez.
Para tanto, a resposta que este grupo exige da Poder Público Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Cultura, consiste em:
1. Demonstrativo das ações realizadas ao longo do ano de 2010 com referência às metas constituídas na I Conferência Municipal de Cultura, realizada no dia 19 de outubro do ano de 2009.
2. Esclarecimentos quanto ao fato de orçamento conhecido informalmente pela classe artística, já que no corrente ano ficou-se ciente da queixa da atual Secretária Municipal de Cultura, Judete Bilibio Haschich, de que uma certa quantia em dinheiro (segundo fontes, R$ 250.000,00, duzentos e cinquenta mil reais) teria sido devolvida aos cofres públicos devido a inexistência de propostas culturais que viessem a resgatá-la. An passant, foi citado também, o fato de que sem um projeto pronto ou aprovado pela lei federal Lei No.8.313, de 23/12/1.991, denominada Lei Rouanet, os projetos, se apresentados, estariam inaptos a resgatar o prêmio referido. Nestes termos, este grupo reserva-se ao direito de questionar a veracidade deste acontecimento e também, sendo de fato este o ocorrido, esclarecimentos sobre a publicização deste incentivo financeiro, contendo informações sobre o edital público lançado para a apresentação de proponentes bem como o período de tempo em que este recurso esteve disponível para utilização (da data de sua aprovação até a data de devolução).
3. Segundo fontes, a Associação Atlética Comercial, possuidora de um patrimônio avaliado em R$ 4.556.973,80 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), composto pelos bens móveis e imóveis contabilizados oficialmente em seu balanço patrimonial, representado quantitativamente por 3.100 (três mil e cem) títulos patrimoniais, teria recebido, não obstante a sequente informação de que a Secretaria de Cultura de Cascavel não possui fundos para apoios culturais, a verba de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) via CTG (Centro de Tradições Gaúchas) Estância Colorada, para realização do evento FECASTCHÊ 2010. Fato este que gera desconfiança quanto aos critérios utilizados para a disponibilização deste recurso, já que outras entidades, grupos amadores e profissionais também desenvolvem ações no município de Cascavel e não foram informados de tal fato, nem mesmo da disponibilidade deste recurso como incentivo do poder público para ações culturais, de modo que, tratando-se de recurso orçamentário, o investimento dele não deve ser realizado a revelia da Secretaria Municipal, devendo, necessariamente, conforme o caso acima, passar por abertura de edital público e seleção de projetos.
No caso da questão primeira, algumas informações são contraditórias, como o fato da citação da Lei Rouanet não se aplicar a dinheiro público, mas privado, cedido com o auxílio do abate de uma porcentagem do Imposto de Renda (de pessoa física ou jurídica) como é conhecido por todos. Porém, caso se trate de verba via FUNARTE ou outra instância pública, a hombridade na Administração Pública reforça o comprometimento na gerência da referida Secretaria Municipal, ao tornar o fato público numa convocatória do meio artístico e posterior seleção dos projetos ou abertura de edital público. Em termos, ambos os casos demonstram que a inexistência do Conselho Municipal de Cultura, ponto pacífico durante a I Conferência Municipal de Cultura e ainda inativo, facilita ações de caráter duvidoso quanto a aplicação de recursos públicos no município, assim como decisões de gabinete, tal a desativação da videoteca da SEMUC, que atualmente encontra-se como uma área administrativa no interior do prédio da Biblioteca Municipal assim como a não efetivação dos Pontos de Cultura sob responsabilidade da Secretaria supramencionada.
Sendo o que tínhamos para o momento, e no aguardo de vossa réplica ao final do corrente mês, reiteramos os nossos protestos de estima e consideração, informando ainda que as ações deste grupo terão continuidade e serão encaminhadas ao Ministério Público no caso de uma negativa quanto a esta intervenção.
A Comissão que se propõe elaborar a proposta do Sistema Municipal de Cultura reunir-se-á novamente no dia 23 de outubro (sábado), às 9 horas da manhã, na praça de alimentação do Shopping 4 Estações, convidando todos os interessados do debate a se fazerem presentes nesta ocasião.
Mantenha a cidade limpa, não jogue este informe nas vias públicas.
